Sustação de protesto: quando cabe e o que a medida exige

A intimação do tabelionato chega ao endereço cadastrado da empresa com o número do protocolo, o valor apontado, o vencimento e o nome do apresentante. Entre esse aviso e o registro do protesto existe um intervalo de poucos dias úteis, e a decisão precisa caber nele.

O art. 12 da Lei 9.492/97 manda registrar o protesto dentro de três dias úteis contados da protocolização do título, excluído o dia da protocolização e incluído o do vencimento do prazo, na forma do parágrafo 1º.

O termo inicial é a protocolização, não a data em que a intimação chegou à empresa: quando o aviso é recebido, parte do prazo já correu. O parágrafo 2º considera não útil o dia sem expediente bancário para o público, definição que desloca a data final em relação ao calendário comum.

Sustar não é requerimento de balcão. A sustação de protesto é ordem judicial, e o tabelião não tem competência para deixar de lavrar o registro por discordância do devedor: o art. 9º da mesma lei limita o exame aos caracteres formais do título e afasta a investigação sobre prescrição ou caducidade.

O que a sustação de protesto produz, e o que ela não alcança

A ordem atinge o ato do cartório, não a dívida. Comunicada por ofício, ela produz o efeito do art. 17 da Lei 9.492/97: o título permanece no tabelionato à disposição do juízo e só pode ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

O crédito, portanto, continua existindo e pode ser cobrado pelas vias próprias, execução, monitória ou ação fundada na relação subjacente. A medida também não alcança inscrição em cadastro privado de proteção ao crédito, que tem procedimento próprio e exige pedido específico.

Há um efeito que surpreende quem não acompanha o processo. Revogada a ordem, o parágrafo 2º do art. 17 manda lavrar e registrar o protesto até o primeiro dia útil subsequente ao recebimento da revogação pelo tabelionato, sem nova intimação do devedor.

O prazo corre do recebimento da revogação pelo cartório, e não da decisão que a determinou, e quando a materialização do ato depende de consulta ao apresentante ele se conta da resposta.

Os requisitos da tutela de urgência

O art. 300 do CPC condiciona a medida a dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O segundo costuma ser evidente, porque o registro é público e o abalo de crédito se produz na lavratura. É no primeiro que os pedidos caem.

Probabilidade do direito significa demonstrar por documento que o título não sustenta o apontamento: duplicata sacada sem entrega da mercadoria, título pago antes da protocolização, valor divergente do contratado, cobrança de parcela de contrato já rescindido.

O caminho usual é a tutela cautelar antecedente do art. 305, em que a petição indica a lide e seu fundamento e o requerido é citado para contestar em cinco dias, na forma do art. 306.

Esse prazo não corre da data em que a citação chegou ao requerido: o dia do começo é o do art. 231 do CPC e varia com o meio empregado, a juntada do aviso de recebimento na citação pelo correio, a juntada do mandado cumprido na citação por oficial de justiça, o dia útil seguinte à consulta na citação eletrônica.

O art. 308 exige que o pedido principal seja formulado em trinta dias, nos mesmos autos e sem novas custas. O termo inicial é a efetivação da tutela cautelar, e não a decisão que a concedeu: liminar deferida e ainda não cumprida não faz o prazo correr.

Os dois prazos são processuais e correm em dias úteis, na forma do art. 219, entendimento que a Corte Especial do STJ uniformizou no EREsp 2.066.868 depois de divergência entre as turmas.

O art. 309 declara cessada a eficácia da medida em três hipóteses: o pedido principal não deduzido no prazo legal, que é o do art. 308; a medida não efetivada dentro de trinta dias, na forma do inciso II, contagem que o dispositivo não amarra a marco expresso; e a improcedência do pedido principal ou a extinção do processo sem resolução de mérito.

São dois prazos de trinta dias distintos, com fatos geradores diferentes, e confundi-los custa a liminar. Cessada a eficácia, o parágrafo único veda renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

A prova que sustenta o pedido de sustação de protesto

A tutela de urgência se decide sobre documento e quase sempre sem contraditório prévio. O acervo precisa estar completo na petição inicial.

• Comprovante de pagamento com data anterior à protocolização, extraído do banco e não do sistema interno.
• Pedido de compra, nota fiscal e canhoto de entrega assinado, ou aceite formal do serviço, quando a discussão é de lastro.
• Contrato e distrato, quando a cobrança se refere a período posterior à rescisão.
• Recusa formal do aceite, com data e motivo, nas hipóteses do art. 8º da Lei 5.474/68.
• A própria intimação do tabelionato, que identifica o protocolo e o apresentante.

Na cobrança bancária comum quem protocoliza é o banco, por endosso-mandato, e não o fornecedor que sacou o título. Polo passivo mal escolhido consome o tempo que o caso não tem, e a distinção está detalhada em protesto indevido de duplicata.

A caução idônea que o juízo costuma exigir

O art. 300, parágrafo 1º, do CPC autoriza o juiz a exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, e permite dispensá-la quando a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Entre empresas a exigência é frequente e a dispensa é rara: hipossuficiência não se presume de sociedade em atividade.

A forma mais aceita é o depósito judicial do valor apontado. Sendo o título integralmente indevido, a caução idônea funciona como custo financeiro temporário. Reconhecida parte da dívida, o desenho muda: deposita-se o incontroverso e discute-se o excedente, o que reduz o valor imobilizado e melhora a posição na negociação.

Em título de valor pequeno, cuja caução se aproxima do montante apontado, às vezes o caminho é o pagamento do art. 19 da Lei 9.492/97, feito no tabelionato pelo valor declarado pelo apresentante e acrescido de emolumentos. Ele impede o registro, e a legitimidade da cobrança passa a ser discutida em ação própria.

Sustação, suspensão de efeitos e cancelamento de protesto

Os três termos designam situações distintas, e pedir o errado gasta o recurso mais escasso do caso. A sustação pressupõe protesto ainda não lavrado: é ordem dirigida ao tabelionato para que o registro não se efetive, e é o que a intimação do cartório ainda permite pedir.

Protesto já lavrado não se susta. O que se pede é a suspensão dos efeitos de publicidade do registro, também por tutela de urgência, e ao final o cancelamento.

O cancelamento de protesto tem via extrajudicial própria. O art. 26 da Lei 9.492/97 o processa no tabelionato mediante apresentação do documento protestado ou, na impossibilidade, de declaração de anuência de quem figurou no registro como credor, com identificação e firma reconhecida. Quando decorre de decisão judicial, alguém precisa levar o mandado ou o ofício ao cartório: a sentença favorável, sozinha, não apaga o registro.

O risco de sustar título legítimo

A sustação obtida contra crédito existente e não pago não resolve, adia. Revogada a ordem ou julgada improcedente a demanda, o protesto é lavrado, e a dívida retorna acrescida de juros, correção, emolumentos e sucumbência.

O custo não para aí. O art. 302 do CPC responsabiliza o autor pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte contrária, independentemente de culpa, e o parágrafo único manda liquidar a indenização nos autos do próprio processo.

As hipóteses são específicas: sentença desfavorável ao autor, cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal, acolhimento de decadência ou prescrição da pretensão, e a falta de fornecimento dos meios necessários à citação do requerido no prazo de cinco dias, quando a tutela foi obtida liminarmente em caráter antecedente.

Esses cinco dias do inciso II são prazo processual e correm em dias úteis. O dispositivo não declara termo inicial próprio, e a leitura que se impõe na prática é a de contá-lo da efetivação da liminar.

O apresentante também trabalha com calendário próprio, e isso explica a resistência do outro lado. O portador que não tira o protesto da duplicata em forma regular dentro de trinta dias contados do vencimento perde o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, na forma do art. 13, parágrafo 4º, da Lei 5.474/68.

É prazo de direito material, contado em dias corridos, e o termo inicial é o vencimento do título, não a protocolização no tabelionato.

Soma-se o campo da litigância de má-fé. Proceder de modo temerário ou deduzir pretensão contra fato incontroverso sujeita a parte à multa do art. 81 do CPC, superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, além de indenização e honorários.

O que fazer nos primeiros dias

A ordem pesa mais do que a velocidade isolada de cada passo.

1. Extrair da intimação o tabelionato, o protocolo, o valor, o vencimento e o nome do apresentante, que nem sempre é o credor originário.
2. Conferir o pagamento no extrato bancário, pela data de liquidação, e não pelo lançamento do sistema interno.
3. Levantar o lastro do título e reunir o contrato e o eventual distrato.
4. Escolher entre três caminhos: pagar no tabelionato, negociar a retirada do título com o apresentante antes da lavratura, ou ir a juízo.
5. Definido o caminho judicial, fixar o polo passivo, reunir a prova documental e apurar o caixa disponível para a caução.
6. Obtida a liminar, cuidar do cumprimento e fornecer os meios necessários à citação do requerido dentro dos cinco dias do art. 302, inciso II: o ofício precisa chegar ao tabelionato antes da lavratura.
7. Registrar em agenda os dois prazos de trinta dias, o do art. 308 para o pedido principal e o do art. 309, inciso II, para a efetivação da medida, e acompanhar o processo até o desfecho, porque a revogação da ordem produz protesto sem novo aviso.

A decisão combina a força da prova documental, o custo da caução, o valor do título e a exposição do crédito da empresa enquanto o processo correr.

Quando o título é legítimo e falta apenas caixa para pagá-lo, a sustação de protesto é o pior instrumento à mão: adia a restrição, acrescenta custo e abre uma frente de responsabilidade que não existia. Nesse cenário o trabalho útil está na negociação do prazo e no desenho do pagamento.