Multa rescisória de franquia: estoque, marca e prazo de saída

A conta que decide se o franqueado sai agora ou aguenta mais dois anos nunca está em um número só. São quatro: a multa da rescisão antecipada, o estoque parado na loja, o custo de devolver o ponto no estado que a locação exige e o que a rede ainda pode cobrar depois que a porta fechar.

A maioria descobre esses números na ordem errada, um de cada vez, e negocia cada um com um interlocutor diferente. É assim que se chega ao pior resultado disponível: multa cheia, estoque encalhado, reforma da loja por conta própria e aluguel corrente de um ponto que não pode mais operar com a marca.

A multa rescisória de franquia é, em regra, exigível, porque a cláusula penal é lícita em contrato empresarial. Atacar a existência dela exige fundamento próprio, como circular de oferta entregue fora do prazo legal ou descumprimento anterior da franqueadora, e esse fundamento nem sempre está no caso. Na maioria das saídas o que se discute com proveito é o valor, e o valor tem parâmetros legais concretos.

Como se calcula a multa rescisória de franquia

O contrato de franquia é empresarial, e isso define o terreno. O art. 421-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, presume paridade e simetria entre as partes e reserva a revisão a hipóteses excepcionais. A Lei 13.966/2019 segue a mesma linha ao dizer que a franquia não caracteriza relação de consumo, o que afasta o Código de Defesa do Consumidor. O controle de abusividade não some junto: continuam valendo a boa-fé objetiva e as restrições que o Código Civil impõe às cláusulas de contrato de adesão. Mudam o fundamento e o ônus de demonstrar o desequilíbrio.

Sobra o regime da cláusula penal, dos arts. 408 a 416 do Código Civil, e ele rende mais do que parece. Dois dispositivos concentram a discussão:

• o art. 412 fixa um teto, porque o valor da cominação não pode exceder o da obrigação principal;
• o art. 413 determina que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo, considerada a natureza e a finalidade do negócio.

O verbo do art. 413 não é facultativo: reconhecido o cumprimento parcial ou o excesso manifesto, a redução é dever do julgador. Se esse dever autoriza reduzir sem pedido da parte é ponto controvertido, e existe enunciado das Jornadas de Direito Civil sustentando que sim. Contar com isso é arriscado. O pedido expresso, instruído com os números do próprio contrato, é o que sustenta a redução.

Quando a multa rescisória de franquia é reduzida

A fórmula mais comum calcula a multa sobre os royalties projetados até o fim do prazo, às vezes somados à taxa de propaganda. Ela converte a penalidade em antecipação integral da receita futura do contrato, e é esse o cenário do art. 413: contrato de cinco anos rescindido no quarto ano, com três anos de royalties já pagos, e multa calculada como se nada tivesse sido cumprido.

Três elementos sustentam o pedido de redução.

1. Prazo remanescente. A proporção entre o período cumprido e o que faltava é o dado mais objetivo do caso, e sai do contrato e dos comprovantes de pagamento, sem depender de perícia.
2. Investimento amortizado. A taxa de franquia remunera a entrada na rede, é paga na assinatura e não retorna de forma proporcional. Somada aos royalties do período de operação, ela costuma demonstrar que a franqueadora já recuperou o que investiu naquela unidade, o que enfraquece a tese de que a multa cheia apenas repara prejuízo.
3. Contraprestação efetiva. Suporte prometido e não prestado, treinamento que não ocorreu, abertura de unidade dentro de território assegurado, ruptura de fornecimento. Cada ponto exige prova documental contemporânea aos fatos, e nenhum funciona como alegação genérica.

Um contraste calibra a expectativa. Na locação, o art. 4º da Lei 8.245/91 impõe por texto expresso que a multa de devolução antecipada seja proporcional ao período cumprido. Na franquia não há regra equivalente: a proporcionalidade não vem da lei, vem do art. 413 e da prova do caso concreto.

O destino do estoque

Encerrada a operação, o estoque continua na loja e ninguém quer ficar com ele. A resposta jurídica desagrada: não há obrigação legal de a franqueadora recomprar produto do franqueado que sai.

Recompra de estoque e a circulação do produto

Quando a cláusula de recompra de estoque existe, ela vem com condições que reduzem o alcance: prazo curto para o inventário, limitação a itens da coleção corrente e em embalagem original, deságio sobre o preço de aquisição e pagamento por compensação com débitos em aberto. Ler essas condições antes de comunicar a saída muda o resultado, porque o inventário precisa estar pronto quando o prazo começa a correr.

Sem cláusula, aparece a pergunta sobre revender. Produto adquirido da própria franqueadora ou de fornecedor por ela indicado foi colocado no mercado com o consentimento do titular da marca, e o art. 132, inciso III, da Lei 9.279/96 impede o titular de barrar a livre circulação desse produto no mercado interno. Isso não libera o ex-franqueado: a proibição de revenda fora da rede costuma estar escrita no contrato. A distinção muda a via e a consequência, porque é discussão de perdas e danos entre as partes, e não violação de marca.

Descaracterização da loja e prazo para desmontar

O contrato fixa prazo para retirada de fachada, letreiro, comunicação visual, mobiliário padronizado, uniformes e material impresso, quase sempre com multa diária para o atraso. O prazo é curto por desenho: a rede quer a marca fora do ponto antes que o público associe o fechamento a ela.

O custo da descaracterização da loja é do franqueado, salvo cláusula em contrário, e não é simbólico quando a fachada é estruturada ou a iluminação seguiu projeto da rede. Ele também não se confunde com a restituição devida ao locador: a locação costuma obrigar a devolver o imóvel no estado em que foi recebido, o que em shopping significa entregar a loja sem revestimento, sem forro e sem instalação. São obrigações distintas, e executá-las em sequência custa mais do que resolver as duas na mesma obra.

O uso residual dos sinais da marca

A licença de uso termina com o contrato. O art. 129 da Lei 9.279/96 assegura ao titular do registro o uso exclusivo da marca em todo o território nacional, e continuar usando depois da rescisão é uso indevido, sujeito a pedido de abstenção, a tutela de urgência na forma do art. 300 do CPC e a perdas e danos com fundamento no art. 209 da mesma lei.

O que gera notificação quase nunca é o uso deliberado. É o resíduo esquecido: perfil da unidade em rede social, ficha ativa em serviço de mapas, placa de rua, adesivo em veículo, telefone cadastrado com o nome comercial e uniforme ainda em uso pela equipe. Um checklist de desligamento percorrido no dia da entrega das chaves fecha boa parte dessas frentes antes que virem notificação.

Quando a loja fica em shopping, são dois contratos

Franquia e locação são contratos independentes. Rescindir um não repercute no outro, e o desalinhamento entre os dois é o passivo mais comum do segmento em Goiânia, onde a densidade de shopping centers concentra as unidades de rede.

Há um agravante pouco lembrado: a locação em shopping costuma exigir funcionamento contínuo no horário do empreendimento. Loja fechada, ainda que já descaracterizada, é descumprimento perante o empreendedor mesmo depois de encerrada a franquia, e dispara a multa da locação enquanto a saída se arrasta.

A saída de melhor resultado costuma ser uma só: transferir o ponto a franqueado substituto indicado pela própria rede, com cessão do contrato de locação. A cessão depende de consentimento escrito do locador, na forma do art. 13 da Lei 8.245/91, e o empreendedor tende a colaborar, porque vaga no mix custa mais do que anuência. Nesse desenho, a multa rescisória de franquia deixa de ser número fechado e vira item de negociação, já que a rede tem interesse próprio em manter a praça ocupada.

Sem transferência, a devolução do imóvel segue o art. 4º da Lei 8.245/91, com multa proporcional ao período cumprido. Duas advertências: a res sperata paga na entrada dificilmente volta, e a devolução proporcional, quando pedida, é discussão judicial sem desfecho uniforme; e a fiança prestada pelos sócios continua vinculada até a entrega das chaves e a quitação do que for devido, salvo disposição contratual em contrário.

O que fazer, e em que ordem

A sequência importa mais do que a tese.

1. Levantar os quatro números antes de comunicar qualquer coisa: multa pela fórmula do próprio contrato, custo do estoque, orçamento da descaracterização somado à restituição exigida na locação e saldo de royalties e compras em aberto.
2. Ler as cláusulas de saída dos dois contratos no mesmo dia, lado a lado, marcando prazos, formas de notificação e garantias que sobrevivem ao encerramento.
3. Só então comunicar. Comunicar antes do levantamento entrega à outra parte o controle do calendário, e é no calendário que a multa diária e o prazo de descaracterização produzem efeito.

Um alerta precede tudo isso: boa parte dos contratos de franquia elege o foro da sede da franqueadora ou contém cláusula compromissória de arbitragem. Isso muda a economia da disputa antes de qualquer discussão de mérito, porque litigar a mil quilômetros de distância, ou custear arbitragem com adiantamento de despesas, pode superar a redução pretendida.

O melhor momento para tratar da saída continua sendo a assinatura, quando prazo, multa, recompra de estoque e descaracterização da loja ainda são negociáveis e podem ser espelhados na locação. O segundo melhor momento é o dia em que a decisão de sair aparece, antes do primeiro e-mail à rede.