Responsabilidade trabalhista da franqueadora por empregado do franqueado

A franquia é um dos modelos de expansão mais usados no varejo, na alimentação, na educação e nos serviços. E é também um dos temas trabalhistas menos discutidos de forma técnica, o que produz duas posturas igualmente arriscadas: franqueadoras que acreditam estar imunes, e franqueadoras que evitam qualquer padronização por medo.

Nenhuma das duas corresponde ao que os tribunais efetivamente decidem.

O que a Lei 13.966/2019 estabelece

A Lei de Franquia é expressa: o contrato de franquia não caracteriza relação de consumo nem vínculo empregatício em relação ao franqueado ou aos empregados dele, ainda que durante o período de treinamento.

Essa previsão é relevante e resolve a discussão mais básica. O que ela não faz é criar imunidade absoluta. Ela afasta o vínculo decorrente do contrato de franquia em si; não afasta a responsabilidade decorrente de conduta concreta da franqueadora.

Onde está a linha da ingerência

A distinção que os tribunais fazem é entre padronização do negócio e gestão de pessoal.

Padronização é da essência do sistema de franquia e não gera responsabilidade: definir produto, receita, layout da loja, uniforme, identidade visual, script de atendimento, sistema de gestão, metas comerciais da unidade e auditoria de qualidade do serviço.

Ingerência na gestão de pessoal é outra coisa, e é o que os tribunais examinam:

• Franqueadora que participa da seleção e da contratação dos empregados da unidade;
• Que define escalas e jornada dos empregados do franqueado;
• Que aplica ou determina sanções disciplinares a esses empregados;
• Que exige demissão de empregado específico;
• Que controla ponto ou recebe relatórios individuais de jornada;
• Que paga diretamente parte da remuneração ou de premiações.

A presença desses elementos aproxima a franqueadora da posição de empregadora de fato, e o contrato de franquia não neutraliza a realidade.

Essa lógica é a mesma que se aplica em terceirização e responsabilidade subsidiária: o que se examina não é o instrumento assinado, é o que efetivamente acontece.

Grupo econômico entre franqueadora e franqueado

Há um segundo caminho de responsabilização, independente da ingerência: o grupo econômico do art. 2º, § 2º, da CLT.

Depois da Reforma Trabalhista, a mera identidade de sócios não basta, é preciso demonstrar interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Contrato de franquia isolado, entre partes independentes, não configura grupo.

Mas a configuração aparece quando há participação societária cruzada, administração compartilhada ou quando a franqueadora detém participação nas unidades franqueadas. Redes que operam com modelo misto, lojas próprias e franqueadas sob mesma estrutura de gestão, precisam de atenção especial nesse ponto.

O tema é tratado em responsabilidade de grupo econômico na execução trabalhista, fase em que essas inclusões normalmente acontecem.

O risco da execução

Vale entender por que essa discussão importa na prática, e não apenas em tese.

Franqueados são, com frequência, empresas de menor porte e capital reduzido. Quando uma unidade encerra as atividades deixando passivo, a execução não para: o exequente busca patrimônio, e o patrimônio visível da rede está na franqueadora.

É por isso que a inclusão da franqueadora costuma vir na fase de execução, muitas vezes anos depois, quando ela já nem lembra daquela unidade. Nesse momento, a defesa depende de documentação que precisava existir desde o começo.

O que a franqueadora deve estruturar

Contrato com fronteira clara. O contrato de franquia deve delimitar expressamente que a gestão de pessoal (contratação, jornada, disciplina e dispensa) é atribuição exclusiva do franqueado.

Manuais que padronizam operação, não pessoas. Revisar os manuais para eliminar previsões sobre escala, controle de ponto, avaliação individual de empregados e sanções disciplinares. Padronize o serviço, não a gestão de RH.

Treinamento com escopo definido. Treinar sobre produto, sistema e atendimento é legítimo. Treinar o franqueado sobre como aplicar advertência aos empregados dele desloca a franqueadora para o campo da ingerência.

Comunicação disciplinada. Boa parte das condenações se apoia em e-mails e mensagens de consultores de campo dando ordens diretas a gerentes de unidade. A prova costuma ser o histórico de conversas, não o contrato.

Auditoria de conformidade do franqueado. Exigir contratualmente comprovação periódica de regularidade trabalhista da unidade é medida preventiva, e, se um dia houver condenação, sustenta a ação de regresso.

Uma nota sobre o efeito reputacional

Redes de franquia têm exposição adicional: uma condenação por irregularidade em uma unidade tende a atrair atenção do Ministério Público do Trabalho sobre toda a rede, com desfecho em termo de ajustamento de alcance nacional. É o campo de defesa em auto de infração trabalhista e inquérito do MPT.

Estruturar a fronteira antes que o primeiro processo apareça custa uma fração do que custa reorganizar a rede depois de um TAC assinado.

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Se a sua rede de franquias tem unidades em Goiás e quer estruturar essa proteção, fale com a equipe trabalhista do escritório.