Defesa em ação de cumprimento do Benefício Social Familiar

Quando a citação chega, o tempo de escolher o terreno acabou. A ação de cumprimento foi distribuída por quem cobra, no foro que lhe convém, com o cálculo que lhe convém. A boa notícia é que as teses de defesa em ação de cumprimento do benefício social familiar são conhecidas e testadas. A má é que cada uma delas depende de documento, e documento se organiza antes do prazo de contestação, não durante.

O que é a ação e o que ela cobra

A ação de cumprimento está prevista no art. 872 da CLT e serve para exigir o cumprimento de cláusula de convenção ou acordo coletivo. No caso do benefício, o pedido é a condenação da empresa ao pagamento das competências em aberto, quase sempre acrescidas de multa convencional, juros e correção monetária.

O valor da causa costuma impressionar porque a cobrança alcança vários anos de uma vez, multiplicados pelo número de empregados de cada competência. Parte relevante desse valor, com frequência, não resiste à revisão de cálculo.

As teses que sustentam a defesa

Inexigibilidade por ausência de filiação

É a tese central. Ela sustenta que impor o custeio a empresa que nunca se associou ao sindicato patronal signatário viola a liberdade de associação do art. 5º, XX, da Constituição e a liberdade sindical do art. 8º, I e V, além de contrariar o sentido da Lei 13.467/2017, que tornou facultativa a contribuição sindical ao alterar os arts. 578 e 579 da CLT.

O TST tem decisões nessa linha, apoiadas também no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. É preciso registrar, contudo, que existem Turmas decidindo em sentido contrário: a matéria não está uniformizada, e a defesa deve ser construída sabendo disso.

A prova que sustenta: ausência de qualquer registro de filiação, de adesão ou de participação em assembleia, e o histórico de pagamentos, quando houver.

Enquadramento sindical incorreto

Anterior à discussão constitucional e frequentemente decisiva. Se a convenção invocada não é a da categoria correspondente à atividade preponderante da empresa, a cobrança não se sustenta por fundamento próprio, independentemente de filiação.

A prova que sustenta: contrato social com o objeto, CNAE principal, descrição real da operação e, quando útil, a convenção da categoria que efetivamente se aplica.

Ilegitimidade de quem cobra

Vale examinar quem figura no polo ativo. A ação de cumprimento tem legitimados definidos em lei, e a entidade privada contratada pela convenção para administrar o benefício nem sempre se enquadra entre eles. Quando a ação é proposta pela administradora em nome próprio, a preliminar merece ser arguida.

A prova que sustenta: a própria cláusula da convenção, que define o papel da entidade, e os atos constitutivos dela.

Prescrição

Cobranças longas costumam ter parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. A arguição envolve o art. 7º, XXIX, da Constituição e a discussão sobre a natureza da parcela cobrada, e é uma das primeiras providências, porque reduz a base do cálculo antes de qualquer discussão de mérito.

Impugnação de cálculo

Mesmo que a tese principal não seja acolhida, a revisão aritmética costuma reduzir o valor. Três pontos se repetem: aplicação do valor de convenção recente a competências antigas, cálculo sobre quadro atual em vez do quadro de cada competência, e cobrança de períodos em que a cláusula sequer existia na convenção da categoria.

O documento que muda o tom da defesa

Existe uma diferença prática grande entre a empresa que interrompeu os pagamentos em silêncio e a que formalizou a recusa antes da ação.

Quando há comunicação escrita anterior, dirigida à entidade gestora e ao sindicato, com a fundamentação da inexigibilidade e comprovante de recebimento, a contestação deixa de ser uma tese construída depois da citação e passa a ser a confirmação de uma posição que a empresa já sustentava. Não é detalhe retórico: é prova contemporânea de boa-fé, e pesa na análise da multa convencional.

O que não ajuda

Alegar desconhecimento da convenção não é defesa. Norma coletiva vigente alcança a categoria independentemente de a empresa tê-la lido.

Propor acordo antes de examinar as teses também costuma sair caro. Uma vez reconhecida a obrigação, ainda que parcialmente, o argumento de inexigibilidade dos períodos seguintes perde força, e a cobrança tende a se repetir a cada renovação da convenção.

Depois da sentença

Sendo desfavorável em primeiro grau, a discussão segue para o TRT e eventualmente para o TST, e é no âmbito do tribunal superior que a divergência entre Turmas se manifesta com mais clareza. Empresas com exposição relevante costumam acompanhar essa evolução de perto, porque a eventual uniformização, em qualquer sentido, muda o cálculo de risco de todo o setor.